Termos dos Cartões-Presente

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES-PRESENTE
na loja online ligaskrakow.com

1.    DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições de utilização dos Cartões-Presente na Loja Online disponível no endereço de internet: https://ligaskrakow.com. O Cartão-Presente não constitui, por si só, um bem ou serviço autónomo, mas apenas um documento que confere ao seu portador o direito de adquirir um Produto nas condições nele indicadas. As disposições dos termos e condições da Loja Online relativas à venda de Produtos aplicam-se, com as devidas adaptações, à compra de Cartões-Presente.

1.2. O emitente do Cartão-Presente é o Vendedor, Ligas Krakow Sp. z o.o., ul. Lipowa 3D, 30-702 Kraków, NIP (número de identificação fiscal) 6793278212

1.3.  Todos os termos escritos com inicial maiúscula utilizados nos presentes Termos e Condições que não estejam definidos abaixo devem ser entendidos de acordo com as definições constantes dos termos e condições da Loja Online.

1.4.  Definições:

• CARTÃO-PRESENTE – um vale com um valor nele indicado, que confere ao Cliente o direito de efetuar compras sem numerário dos Produtos disponíveis na Loja Online, de acordo com os presentes Termos e Condições, dentro do prazo nele indicado e até ao valor nominal nele registado. O Cartão-Presente certifica o direito do Titular de o utilizar para efetuar o pagamento ao abrigo de um Contrato de Compra e Venda de Produtos adquiridos na Loja Online.
• CLIENTE, TITULAR – (1) uma pessoa singular maior de idade com plena capacidade jurídica; (2) uma pessoa coletiva; ou (3) uma entidade organizacional sem personalidade jurídica à qual a lei confere capacidade jurídica — que esteja na posse de um Cartão-Presente e que celebre, ou pretenda celebrar, um Contrato de Compra e Venda com a sua utilização.
• PRODUTO – um bem móvel disponível na Loja Online que pode ser adquirido pelo Cliente com um Cartão-Presente.
• TERMOS E CONDIÇÕES – os presentes termos e condições de utilização dos Cartões-Presente.
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA – um contrato de compra e venda de um Produto que pode ser celebrado entre o Cliente e o Vendedor com a utilização de um Cartão-Presente na Loja Online.

2.    CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES-PRESENTE

2.1. O Cartão-Presente é emitido ao portador e pode ser utilizado pelo seu Titular exclusivamente na compra de Produtos na Loja Online pertencente ao Vendedor. O Cartão-Presente substitui o numerário até ao valor nominal nele registado e permite o pagamento ao abrigo de um Contrato de Compra e Venda, incluindo os custos de entrega do Produto.

2.2. O Cartão-Presente é emitido e enviado ao Cliente em formato eletrónico, através de uma mensagem enviada para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no momento da compra do Cartão-Presente na Loja Online.

2.3. O Cartão-Presente possui um código de identificação único, registado no sistema do Vendedor.

2.4. Para utilizar um Cartão-Presente, ao efetuar uma Encomenda, introduza o código de identificação único indicado no Cartão-Presente no campo apropriado do Formulário de Encomenda e confirme-o clicando no botão de ação disponível junto a esse campo. Uma vez confirmado o código, o valor das compras no carrinho será automaticamente reduzido dos fundos disponíveis no Cartão-Presente.

2.5. O Cartão-Presente é válido por um período de 12 meses a contar da data da sua emissão (ou seja, da data de compra do Cartão-Presente pelo Cliente), devendo ser utilizado na Loja Online antes do termo desse prazo. A data de validade é ainda indicada no conteúdo do Cartão-Presente. Após a data de validade, o Titular deixa de poder efetuar pagamentos com o Cartão-Presente.

2.6. O Cartão-Presente pode ser emitido por vários valores, consoante a escolha do Cliente. As informações detalhadas sobre os valores de Cartão-Presente disponíveis são apresentadas nas páginas da Loja Online.

2.7. O Titular de um Cartão-Presente tem o direito de o utilizar várias vezes na Loja Online para adquirir um ou mais Produtos, mas apenas até ao valor nominal registado no Cartão-Presente e o mais tardar antes da sua data de validade.

2.8. No caso de um Contrato de Compra e Venda de valor inferior ao valor nominal registado no Cartão-Presente utilizado, os fundos disponíveis no Cartão-Presente são automaticamente reduzidos do valor da compra efetuada com o mesmo. Os fundos que restem no Cartão-Presente podem ser utilizados enquanto o prazo de validade do Cartão-Presente não tiver expirado.

2.9. O Cliente tem igualmente o direito de utilizar o Cartão-Presente no caso de um Contrato de Compra e Venda cujo valor exceda o seu valor nominal, desde que, nesse caso, o Cliente fique obrigado a pagar a parte restante do preço através de outros meios de pagamento disponíveis.

2.10. O Cartão-Presente não é permutável por um equivalente em numerário (no todo ou em parte) nem por qualquer outra forma de compensação. O valor do Cartão-Presente não vence juros nem está sujeito a indexação.

2.11. Não é possível utilizar um Cartão-Presente para adquirir outro Cartão-Presente.

2.12. Se o Cliente devolver um Produto adquirido com um Cartão-Presente (por exemplo, no âmbito do direito de livre resolução do contrato pelo consumidor), o Vendedor reembolsa o preço pago no Cartão-Presente. Se a Encomenda tiver sido paga em parte por outro meio de pagamento, a parte restante do preço é reembolsada pelo Vendedor de acordo com o meio de pagamento escolhido pelo Cliente, ou de outra forma acordada com o Cliente.

2.13. Os Cartões-Presente podem ser utilizados para adquirir Produtos abrangidos por saldos, descontos e promoções organizados na Loja Online, salvo se as condições do saldo, promoção ou desconto em causa dispuserem de outro modo.

2.14. Nenhuma disposição da presente secção 2 dos Termos e Condições tem por objetivo excluir ou limitar quaisquer direitos legais de um Cliente que seja consumidor (e, a partir de 1 de janeiro de 2021 e para os contratos celebrados a partir dessa data, também de um Cliente que seja uma pessoa singular referida no art. 385[5] do Kodeks Cywilny (Código Civil polaco)), conferidos por disposições legais imperativas, em particular no que respeita à livre resolução de um contrato celebrado à distância.

3.    PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

3.1. As reclamações relacionadas com a utilização de um Cartão-Presente e com a aplicação dos presentes Termos e Condições podem ser apresentadas pelo Cliente, por exemplo, por e-mail para: contact@ligaskrakow.com ou por escrito para: ul. Lipowa 3D, 30-702 Kraków. As reclamações relativas aos Produtos adquiridos podem ser apresentadas pelo Cliente de acordo com as regras estabelecidas nos termos e condições da Loja Online, que estão disponíveis nas suas páginas.

3.2. Recomenda-se que a descrição de uma reclamação inclua o máximo de informações e pormenores possível sobre o objeto da reclamação, em particular o tipo e a data da irregularidade, as expectativas do Cliente / Titular quanto à forma de resolução da reclamação e os dados de contacto da pessoa que a apresenta — o que facilitará e acelerará o tratamento da reclamação pelo Emitente.

3.3. O Emitente responde à reclamação com prontidão, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da sua apresentação.

4.    DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1.  Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei polaca.

4.2.  O Emitente reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições por motivos relevantes, tais como: alterações ao funcionamento, à forma de emissão, aos valores ou aos prazos de validade dos Cartões-Presente, ou a necessidade de adaptar os presentes Termos e Condições a alterações decorrentes de modificações dos termos e condições da Loja Online — desde que nenhuma alteração aos Termos e Condições afete os direitos adquiridos pelo Cliente / Titular antes da alteração, incluindo em particular os Cartões-Presente já emitidos.

4.3.  Nas matérias não reguladas nos presentes Termos e Condições, aplicam-se as disposições do Kodeks Cywilny (Código Civil polaco) e demais disposições aplicáveis do direito polaco.