Última atualização: 1 de outubro de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE

ligaskrakow.com

Ligas Krakow Sp. z o.o.

O contrato entre o Comprador e o Vendedor pode ser celebrado de duas formas.

Antes de efetuar uma encomenda, o Comprador tem o direito de negociar com o Vendedor quaisquer disposições do contrato, incluindo disposições que alterem os termos e condições abaixo. Estas negociações devem ser conduzidas por escrito e dirigidas à morada do Vendedor (Ligas Krakow Sp. z o.o., ul. Lipowa 3D, 30-702 Kraków).

Se o Comprador optar por não celebrar o contrato por via de negociação individual, aplicam-se os termos e condições abaixo e as disposições legais aplicáveis.

§1 Definições

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Ligas Krakow Sp. z o.o.
ul. Lipowa 3D
30-702 Kraków
NIP (número de contribuinte): 6793278212
REGON: 526544342

Morada postal – nome próprio e apelido ou denominação de uma instituição, localização dentro de uma localidade (para localidades divididas em ruas: rua, número do edifício, número do apartamento ou da fração; para localidades não divididas em ruas: nome da localidade e número do imóvel), código postal e localidade.

Morada para reclamações:
Ligas Krakow Sp. z o.o.
ul. Lipowa 3D
30-702 Kraków

Tabela de preços de entrega – disponível no separador Envios e Devoluções.

Dados de contacto:
Ligas Krakow Sp. z o.o.
ul. Lipowa 3D
30-702 Kraków
e-mail: contact@ligaskrakow.com
tel. +48 666 013 308

Dados pessoais – qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Não se considera que uma informação permite determinar a identidade de uma pessoa se tal exigir custos, tempo ou esforço excessivos.

Dados sensíveis – dados pessoais que contêm informações sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação religiosa, partidária ou sindical, bem como dados relativos à saúde, ao código genético, a dependências, à vida sexual, a condenações, decisões penais e multas penais, e outras decisões proferidas em processos judiciais ou administrativos.

Entrega – o tipo de serviço de transporte, juntamente com a transportadora e o custo, indicado na tabela de preços de entrega disponível em ligaskrakow.com.

Comprovativo de compra – uma fatura, talão ou recibo emitido nos termos da Ustawa o podatku od towarów i usług de 11 de março de 2004 (Lei polaca do IVA), na sua redação em vigor, e de outras disposições legais aplicáveis.

Página do produto – uma única subpágina da loja que contém informações sobre um único produto.

Cliente – uma pessoa singular adulta com plena capacidade jurídica, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica mas com capacidade jurídica, que efetua uma compra ao Vendedor diretamente relacionada com a sua atividade comercial ou profissional.

Código Civil – a ustawa Kodeks cywilny de 23 de abril de 1964 (Código Civil polaco), na sua redação em vigor.

Código de boas práticas – um conjunto de regras de conduta, em particular normas éticas e profissionais, a que se refere o art. 2 pkt 5 da Ustawa o przeciwdziałaniu nieuczciwym praktykom rynkowym de 23 de agosto de 2007 (Lei polaca de Combate às Práticas Comerciais Desleais), na sua redação em vigor.

Consumidor – uma pessoa singular adulta com plena capacidade jurídica que efetua uma compra ao Vendedor não diretamente relacionada com a sua atividade comercial ou profissional.

Carrinho – uma lista de produtos compilada a partir dos produtos oferecidos na loja com base nas escolhas do Comprador.

Comprador – tanto o Consumidor como o Cliente.

Local de entrega – a morada postal ou o ponto de levantamento indicado na encomenda pelo Comprador.

Momento da entrega – o momento em que o Comprador, ou um terceiro por este indicado para o levantamento, toma posse do artigo.

Pagamento – o método de pagamento do objeto do contrato e da entrega, indicado em ligaskrakow.com.

Entidade autorizada – uma entidade autorizada a realizar a resolução extrajudicial de litígios de consumo na aceção da ustawa o pozasądowym rozwiązywaniu sporów konsumenckich de 23 de setembro de 2016 (Lei polaca da Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo), na sua redação em vigor.

Política de privacidade – as regras que regem o tratamento dos dados pessoais dos Compradores pelo Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, os direitos dos Compradores e as obrigações do Responsável pelo Tratamento, disponíveis em ligaskrakow.com.

Lei do Consumidor – a ustawa o prawach konsumenta de 30 de maio de 2014 (Lei polaca dos Direitos do Consumidor).

Produto – a quantidade mínima e indivisível de artigos que pode ser objeto de uma encomenda e que é indicada na loja do Vendedor como a unidade de medida utilizada para indicar o seu preço (preço/unidade).

Objeto do contrato – os produtos e a entrega que são objeto do contrato.

Objeto da prestação – o objeto do contrato.

Ponto de levantamento – um local de entrega que não é uma morada postal, constante da lista disponibilizada pelo Vendedor na loja.

RGPD (RODO) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

Artigo – um bem móvel que pode ser ou é objeto de um contrato.

Loja – o serviço em linha disponível em ligaskrakow.com, através do qual o Comprador pode efetuar uma encomenda.

Vendedor:
Ligas Krakow Sp. z o.o.
ul. Lipowa 3D
30-702 Kraków
NIP (número de contribuinte): 6793278212
REGON: 526544342
KRS: 0001061403 — Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie, XI Wydział Gospodarczy KRS (Tribunal de Primeira Instância de Kraków-Śródmieście em Kraków, 11.ª Secção Comercial do Registo Nacional de Empresas)
Capital social: 5000 PLN
tel. +48 666 013 308
e-mail: contact@ligaskrakow.com

Sistema – um conjunto de dispositivos informáticos e software que cooperam entre si e que assegura o tratamento e o armazenamento, bem como o envio e a receção, de dados através de redes de telecomunicações, vulgarmente designadas por Internet.

Prazo de execução – o número de horas ou dias úteis indicado na página do produto.

Contrato – um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial ou à distância na aceção da Ustawa o prawach konsumenta de 30 de maio de 2014 (Lei polaca dos Direitos do Consumidor) no caso dos Consumidores, e um contrato de compra e venda na aceção do art. 535 da ustawa Kodeks cywilny de 23 de abril de 1964 (Código Civil polaco) no caso dos Compradores.

Encomenda – a declaração de vontade do Comprador apresentada através da loja ou do assistente de chat, que especifica inequivocamente: o tipo e a quantidade de produtos; o tipo de entrega; o tipo de pagamento; o local de entrega; os dados do Comprador — e que visa diretamente a celebração de um contrato entre o Comprador e o Vendedor.

§2 Condições gerais

O contrato é celebrado em polaco, de acordo com a lei polaca e com os presentes termos e condições.

O local de entrega pode situar-se no território da República da Polónia ou noutro país abrangido pela tabela de preços de entrega (países da União Europeia, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá e os restantes países indicados no separador Envios).

O Vendedor está obrigado e compromete-se a prestar serviços e a entregar artigos isentos de defeitos e em conformidade com o contrato.

Todos os preços indicados pelo Vendedor são expressos em moeda polaca e são preços brutos (IVA incluído). Os preços dos produtos não incluem o custo de entrega, que é especificado na tabela de preços de entrega.

Todos os prazos são calculados nos termos do art. 111 do Kodeks cywilny (Código Civil polaco), ou seja, um prazo expresso em dias termina no fim do seu último dia e, se o início de um prazo expresso em dias for um determinado acontecimento, o dia em que esse acontecimento ocorreu não é tido em conta no cálculo do prazo.

A confirmação, divulgação, registo e salvaguarda de todas as disposições essenciais do contrato, para efeitos de acesso futuro a estas informações, é efetuada sob a forma de uma confirmação da celebração do contrato enviada para o endereço de e-mail indicado, contendo: um resumo da encomenda, informações sobre o direito de livre resolução, um modelo de formulário de resolução e ligações para os termos e condições e a política de privacidade em vigor.

O Vendedor presta informações sobre as garantias de que tenha conhecimento concedidas por terceiros relativamente aos produtos disponíveis na loja.

O Vendedor não cobra quaisquer taxas pela comunicação consigo através de meios de comunicação à distância, e o Comprador suportará os custos dessa comunicação no montante resultante do contrato que tenha celebrado com o terceiro que lhe presta o serviço específico que permite a comunicação à distância.

O Vendedor adere ao código de boas práticas.

O Comprador está obrigado a:

• abster-se de fornecer ou transmitir conteúdos proibidos por lei, por exemplo, conteúdos que promovam a violência, sejam difamatórios ou violem direitos de personalidade e outros direitos de terceiros;
• utilizar a loja de forma que não prejudique o seu funcionamento;
• abster-se de ações como o envio ou a publicação de informação comercial não solicitada (spam) na loja;
• utilizar a loja de forma que não seja incómoda para outros Compradores nem para o Vendedor;
• utilizar quaisquer conteúdos publicados na loja exclusivamente para uso pessoal;
• utilizar a loja de forma conforme com a lei em vigor no território da República da Polónia, com as disposições dos presentes termos e condições e com os princípios gerais da netiqueta.

§3 Celebração e execução do contrato

As encomendas podem ser efetuadas 24 horas por dia.

Para efetuar uma encomenda, o Comprador deve realizar, no mínimo, as seguintes ações:

• adicionar um produto ao carrinho;
• escolher o tipo de entrega;
• escolher o tipo de pagamento;
• escolher o local de entrega;
• efetuar a encomenda na loja através do botão «Kupuję i płacę» («Compro e pago»).

O contrato com um Consumidor é celebrado no momento em que a encomenda é efetuada.

O pagamento da encomenda é efetuado no momento em que esta é realizada, através dos meios de pagamento disponibilizados na finalização da compra da Loja (incluindo Shopify Payments e Klarna). A execução da encomenda de um Consumidor tem início depois de o pagamento ter sido creditado na conta do Vendedor.

O contrato com um Cliente é celebrado no momento em que a encomenda é aceite pelo Vendedor, o que o Vendedor comunica ao Cliente no prazo de 48 horas após a realização da encomenda.

A execução da encomenda de um Cliente ocorre depois de o contrato ter sido celebrado e de o pagamento ter sido creditado na conta do Vendedor. Por respeito pelo ambiente e para confirmar a conclusão da transação, o Comprador recebe o comprovativo de compra em formato eletrónico.

O objeto do contrato é expedido no prazo indicado na página do produto e, no caso de encomendas que incluam vários produtos, no mais longo dos prazos indicados nas páginas dos produtos. Este prazo começa a contar no momento em que tem início a execução da encomenda.

Para os produtos assinalados como pré-encomenda, a data de expedição é indicada na página do produto; o pagamento é cobrado no momento em que a encomenda é efetuada e o Consumidor mantém o direito de resolver o contrato nos termos gerais.

O objeto do contrato adquirido é enviado, juntamente com o documento de venda escolhido pelo Comprador, através do método de entrega escolhido pelo Comprador, para o local de entrega indicado pelo Comprador na encomenda.

§3a Encomendas efetuadas através do assistente de chat

Uma encomenda pode também ser efetuada através do assistente de chat disponível na Loja. O Comprador é informado de que está a falar com um sistema de inteligência artificial.

Com base na conversa, o assistente prepara a encomenda e envia ao Comprador, para o endereço de e-mail fornecido, um resumo da encomenda (produtos, preço total, custos de entrega) juntamente com uma ligação de pagamento. O contrato é celebrado no momento em que o Comprador paga a encomenda.

Às encomendas efetuadas através do assistente de chat aplicam-se as restantes disposições dos presentes termos e condições, incluindo as disposições sobre o direito de livre resolução e sobre a responsabilidade pela conformidade dos bens com o contrato.

§4 Direito de livre resolução

Nos termos do art. 27 do Prawo konsumenckie (Lei polaca dos Direitos do Consumidor), o Consumidor tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, com exceção dos custos especificados nos art. 33 e art. 34 do Prawo konsumenckie.

O prazo para a resolução de um contrato celebrado à distância é de 14 dias a contar do momento da entrega do artigo, sendo suficiente, para cumprir o prazo, enviar a declaração antes do seu termo.

O Consumidor pode apresentar a declaração de resolução do contrato no formulário que constitui o Anexo n.º 2 do Prawo konsumenckie (Lei polaca dos Direitos do Consumidor) ou noutra forma conforme com essa Lei.

O Vendedor confirmará prontamente ao Consumidor, por e-mail, a receção da declaração de resolução do contrato.

Em caso de resolução do contrato, considera-se que o contrato não foi celebrado.

O Consumidor está obrigado a devolver o artigo ao Vendedor imediatamente, mas o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que resolveu o contrato. Para cumprir o prazo, basta devolver o artigo antes do seu termo.

O Consumidor suporta os custos diretos da devolução dos artigos. Depois de preencher o formulário de devolução (https://forms.gle/59LkTCBLiSYDuU786), o Consumidor devolve os artigos, a expensas suas, para a morada do Vendedor: Ligas Krakow Sp. z o.o., ul. Lipowa 3D, 30-702 Kraków, Polónia.

O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor do artigo objeto do contrato resultante da sua utilização de uma forma que ultrapasse o necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do artigo.

O Vendedor reembolsará prontamente ao Consumidor, e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução do contrato do Consumidor, todos os pagamentos efetuados pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega do artigo ao Consumidor; se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega diferente do método de entrega standard mais barato oferecido pelo Vendedor, o Vendedor não reembolsará ao Consumidor os custos adicionais, nos termos do art. 33 do Prawo konsumenckie (Lei polaca dos Direitos do Consumidor).

O Vendedor reembolsa o pagamento através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo se o Consumidor tiver aceitado expressamente um meio de pagamento diferente que não implique quaisquer custos para si.

O Vendedor pode reter o reembolso do pagamento recebido do Consumidor até receber o artigo de volta ou até o Consumidor apresentar prova de que o devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Nos termos do art. 38 do Prawo konsumenckie (Lei polaca dos Direitos do Consumidor), o Consumidor não tem o direito de resolver um contrato:

• em que o objeto da prestação seja um artigo entregue em embalagem selada que, depois de aberta, não possa ser devolvido por razões de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega;
• em que o objeto da prestação consista em artigos que, após a entrega, pela sua natureza, ficam inseparavelmente combinados com outros artigos.

O direito de livre resolução do contrato assiste ao Consumidor na sua totalidade também relativamente aos produtos encomendados em pré-encomenda — estes produtos são bens em tamanhos standard e não constituem artigos não pré-fabricados na aceção do art. 38 pkt 3 do Prawo konsumenckie (Lei polaca dos Direitos do Consumidor).

§5 Responsabilidade pela conformidade dos bens com o contrato

Perante os Consumidores, e perante as pessoas singulares que celebram um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial quando resulte do conteúdo do contrato que este não tem natureza profissional para essas pessoas (art. 7aa do Prawo konsumenckie — Lei polaca dos Direitos do Consumidor), o Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens com o contrato nos termos estabelecidos no Capítulo 5a do Prawo konsumenckie (art. 43a–43g). As disposições do Kodeks cywilny (Código Civil polaco) relativas à garantia legal (rękojmia) não se aplicam aos contratos com estas pessoas. As disposições da presente secção relativas ao Consumidor aplicam-se, com as devidas adaptações, à pessoa singular a que se refere o art. 7aa do Prawo konsumenckie.

O Vendedor é responsável por uma falta de conformidade dos bens com o contrato que exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento. Presume-se que uma falta de conformidade dos bens com o contrato que se tenha manifestado antes do termo de dois anos a contar da entrega dos bens existia no momento da sua entrega, salvo prova em contrário ou salvo se esta presunção for incompatível com a natureza específica dos bens ou com a natureza da falta de conformidade.

Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o Consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição. O Vendedor pode proceder a uma substituição quando o Consumidor exija a reparação, ou pode proceder a uma reparação quando o Consumidor exija a substituição, se for impossível colocar os bens em conformidade com o contrato da forma escolhida pelo Consumidor ou se tal exigir custos excessivos para o Vendedor. A reparação ou substituição tem lugar num prazo razoável a contar do momento em que o Vendedor é informado da falta de conformidade e sem inconvenientes excessivos para o Consumidor; os custos da reparação ou substituição, incluindo, em particular, os custos de recolha dos bens e do seu envio de volta, são suportados pelo Vendedor.

O Consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato quando: o Vendedor se tenha recusado a colocar os bens em conformidade com o contrato ou não tenha colocado os bens em conformidade com o contrato; a falta de conformidade dos bens com o contrato persista, apesar de o Vendedor ter tentado colocar os bens em conformidade com o contrato; a falta de conformidade dos bens com o contrato seja suficientemente grave para justificar uma redução do preço ou a resolução do contrato sem exigir previamente a reparação ou a substituição; resulte da declaração do Vendedor ou das circunstâncias que o Vendedor não colocará os bens em conformidade com o contrato num prazo razoável ou sem inconvenientes excessivos para o Consumidor.

O Consumidor não pode resolver o contrato se a falta de conformidade dos bens com o contrato for insignificante.

As reclamações podem ser apresentadas por e-mail para contact@ligaskrakow.com ou por escrito para a morada para reclamações. O Vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção.

Em caso de resolução efetiva do contrato por falta de conformidade dos bens com o contrato, o Consumidor devolve os bens ao Vendedor a expensas do Vendedor, e o Vendedor reembolsa prontamente o preço, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens ou da prova da sua devolução. Os montantes devidos em resultado de uma redução do preço são reembolsados pelo Vendedor prontamente, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de redução do preço do Consumidor.

Perante os Clientes que não sejam as pessoas a que se refere o art. 7aa do Prawo konsumenckie (Lei polaca dos Direitos do Consumidor), o Vendedor exclui a responsabilidade ao abrigo da garantia legal (rękojmia), nos termos do art. 558 § 1 do Kodeks cywilny (Código Civil polaco).

§6 Política de privacidade e segurança dos dados pessoais

O Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável pelo tratamento lícito dos dados pessoais e pelas regras de recolha, tratamento e conservação de dados pessoais, bem como pelos direitos do Comprador relacionados com os seus dados pessoais.

O Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais trata os dados pessoais dos Compradores com base no consentimento e em ligação com os interesses legítimos do Vendedor.

O Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais recolhe e trata dados pessoais exclusivamente na medida justificada por uma obrigação contratual ou legal.

O consentimento do Comprador para o tratamento de dados pessoais é voluntário, e o consentimento para o tratamento de dados para uma finalidade específica pode ser retirado a qualquer momento.

Os seguintes dados pessoais são recolhidos para efeitos da execução da encomenda do Comprador:

• morada postal – necessária para a emissão do comprovativo de compra;
• local de entrega – necessário para endereçar o envio;
• e-mail – necessário para a comunicação relacionada com a execução da encomenda;
• número de telefone – necessário quando são escolhidos determinados métodos de entrega.

As disposições pormenorizadas relativas à proteção dos dados pessoais constam da política de privacidade disponível em ligaskrakow.com.

§7 Códigos promocionais

Oferecemos aos nossos clientes códigos promocionais através das Newsletters que enviamos e de campanhas de marketing no website ligaskrakow.com. Cada código tem os seus próprios termos de utilização separados (duração, montante do desconto, etc.).

Regras gerais de utilização dos códigos de desconto:

• Os códigos de desconto não podem ser combinados com outras promoções, descontos ou ofertas especiais.
• Para obter o desconto, introduza o código promocional no campo indicado ao finalizar a sua encomenda em ligaskrakow.com.

Se tiver quaisquer problemas ao introduzir um código, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail: contact@ligaskrakow.com.

§7a Avaliações de produtos

As avaliações de produtos publicadas na Loja são recolhidas através do serviço Okendo. O Vendedor assegura que as avaliações publicadas provêm de consumidores que efetivamente compraram ou utilizaram o produto em causa — os convites para deixar uma avaliação são enviados aos clientes após uma compra concluída, e as avaliações verificadas desta forma são assinaladas como provenientes de uma compra verificada. O Vendedor não publica, nem encomenda a publicação de, avaliações falsas e não modifica o conteúdo das avaliações dos clientes.

§8 Disposições finais

Nenhuma das disposições dos presentes termos e condições se destina a violar os direitos do Comprador. Nem podem ser interpretadas dessa forma, uma vez que, no caso de qualquer parte dos presentes termos e condições ser incompatível com a lei aplicável, o Vendedor declara o seu cumprimento e aplicação absolutos dessa lei em substituição da disposição contestada dos termos e condições.

Os Compradores registados serão notificados por e-mail (para o endereço de e-mail indicado no registo ou ao efetuar uma encomenda) de quaisquer alterações aos termos e condições e do seu âmbito. A notificação será enviada pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor dos novos termos e condições. As alterações serão introduzidas para adequar os termos e condições ao quadro legal aplicável.

A versão atual dos termos e condições está sempre disponível para o Comprador no separador de termos e condições em ligaskrakow.com.

Nas matérias não reguladas pelos presentes termos e condições, aplicam-se as disposições legais aplicáveis pertinentes. O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos, incluindo a mediação ou o tribunal arbitral permanente junto do Małopolski Wojewódzki Inspektor Inspekcji Handlowej em Kraków (Inspetor Provincial da Inspeção Comercial da Małopolska), bem como à assistência gratuita dos provedores do consumidor distritais (municipais); as informações pormenorizadas estão disponíveis em www.uokik.gov.pl. O Vendedor declara a sua intenção, e dá o seu consentimento, de resolver extrajudicialmente os litígios de consumo.

Em última instância, a questão será decidida pelo tribunal com competência territorial e material.

§9 Dados pessoais e cookies

As regras de tratamento de dados pessoais e de utilização de cookies constam da Política de Privacidade disponível em ligaskrakow.com.